Entenda a decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula e o que acontece agora

Ministro do STF diz seguir decisões anteriores do Supremo que já determinaram a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba restrita a crimes praticados 'direta e exclusivamente' contra a Petrobras. Ex-presidente não é considerado nem réu pelos casos agora. Novo juiz irá analisar denúncia do MPF e manutenção de provas obtidas nos processos de Sérgio Moro em Curitiba.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira (8) todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Com a decisão, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.

1. A anulação das condenações de Lula vale para quais processos?

Ao decidir sobre pedido de embargos de declaração (que busca esclarecer pontos ou divergências sobre a decisão) em habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro de 2020, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro ações – elas são referentes a três casos:

o triplex do Guarujá – condenação em julho de 2017 (por corrupção e lavagem de dinheiro), confirmada em 2ª e 3ª instâncias, que levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias;
o sítio de Atibaia – condenação em fevereiro de 2019 (sob acusação de recebimento de propina) e confirmada em 2ª instância;
e as doações ao Instituto Lula – neste caso, são duas ações, que ainda não tinham sentença em 1ª instância.
Segundo Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos. "Juiz natural" é uma expressão do Direito brasileiro para definir o magistrado que analisa e julga uma investigação a partir da competência fixada em lei.

"As regras de competência [previstas na lei], ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos", disse Fachin.

"Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente [Lula] deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário."

No caso do triplex no Guarujá, no litoral paulista, Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Já no caso do sítio de Atibaia, no interior paulista, a juíza substituta Gabriela Hardt, que estava no lugar de Moro, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.

Com relação ao Instituto Lula, havia duas ações, referentes a:

Doações – a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) diz que o instituto recebeu R$ 4 milhões da Odebrecht, entre dezembro de 2013 e março de 2014, disfarçados de doações. Essa ação foi suspensa temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em dezembro de 2020. Em fevereiro deste ano, o TRF4 aceitou um habeas corpus da defesa do ex-presidente e manteve suspensa a ação.
Terreno e apartamento – em dezembro de 2016, uma denúncia do MPF foi aceita pela Justiça Federal do Paraná envolvendo a compra de um terreno para a construção da nova sede do instituto e de um imóvel vizinho ao apartamento de Lula em São Bernardo do Campo. Esse processo estava pronto para a sentença do juiz desde maio de 2020.
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Comentários

  • 2. Por que o Fachin decidiu anular as decisões?

    A decisão individual do ministro Fachin foi tomada com base na ação apresentada pela defesa do ex-presidente Lula em novembro do ano passado que questionou a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar a ação do triplex do Guarujá e pediu a anulação das decisões tomadas no âmbito desse processo.

    O argumento foi o de que não há relação entre os "desvios praticados na Petrobras", investigados no âmbito da Operação Lava Jato, e o custeio da construção e da reforma do tríplex, que a acusação diz terem sido feitas em benefício de Lula.

    O ministro disse seguir precedentes (decisões anteriores) do STF que já determinaram que, na Lava Jato, cabem à 13ª Vara Federal de Curitiba processos relacionados a crimes praticados "direta e exclusivamente" contra a Petrobras.
    Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes às de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

    A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.

    "Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.

    Em um dos pontos da decisão, Fachin lembra que as acusações contra Lula tinham muito mais envolvimento de outras empresas que da Petrobras.

    Segundo o ministro, a partir das delações premiadas, foram descobertas novas informações – e, aos poucos, através de recursos, os casos foram chegando ao STF, o que permitiu que a Corte tomasse essa posição apenas após diversas discussões em casos semelhantes.

    "Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau", escreveu Fachin na decisão.
    Fachin salientou que a defesa de Lula questionava há muito tempo “a competência para o processo e julgamento” dos casos perante a Vara de Curitiba.
  • 3. Com a anulação, Lula agora é considerado inocente?
    Não. A Constituição Brasileira prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que só ocorre quando não cabe mais recurso ou quando um tribunal, como STF, der a última palavra no processo.

    Lula chegou a ser preso porque a ausência do trânsito em julgado não impede a prisão.

    Mas a decisão de Fachin não significa que Lula foi inocentado das acusações. A decisão não entra no mérito de cada um dos casos julgados por Moro em que o ex-presidente foi condenado e não significa culpa ou inocência.
    A anulação dos processos aponta apenas que a forma como as decisões ocorreram foi considerada irregular e inválida. Por isso, as condenações e as penas impostas pelo juiz Sérgio Moro, como a inelegibilidade, não existem mais para Lula.
  • 4. O que acontece agora?
    A 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, responsável no Paraná pelos processos da Operação Lava Jato, informou que cumprirá a decisão de Fachin e enviará os processos ao Distrito Federal.

    Os processos contra Lula serão, então, entregues a um novo juiz, para que ele faça a análise. Essa redistribuição é feita por sorteio. Esse juiz – ou juízes – vai poder decidir se os atos realizados nos três processos (triplex, Instituto Lula e sítio de Atibaia) são válidos ou se terão de ser refeitos.

    Os casos serão redistribuídos a juízes federais da seção judiciária federal do DF.

    Como Fachin anulou também o recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lula, o ex-presidente deixa de ser réu nos três processos. O novo juiz irá analisar também se Lula será julgado pelos casos ou não, podendo até mesmo não aceitar as denúncias e absolvê-lo sumariamente.
    Na decisão, Fachin escreveu:

    "Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba [...] determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal".
  • 5. O que acontece com o processo em que Lula pedia suspeição de Moro?
    Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no STF apontando suposta parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao condenar Lula.

    Perda do objeto significa que não há mais motivo para que seja julgado o caso que avaliaria se houve imparcialidade do ex-juiz nos processos em que ele condenou Lula
  • 6. A decisão de Fachin precisa ser referendada pela turma ou pelo pleno do STF?

    A decisão de Fachin é terminativa e encerra o caso, tanto que ele já determinou a remessa dos processos para que sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal.

    Ou seja, decisão não necessita de referendo da turma ou do plenário do STF, a não ser que o próprio ministro decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros. A Procuradoria Geral da República (PGR) já anunciou que recorrerá – assim, caberá ao próprio Fachin decidir se a 2ª turma irá julgar ou se ele prefere enviar ao plenário.

    https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/politica/noticia/2021/03/08/entenda-a-decisao-de-fachin-que-anulou-as-condenacoes-de-lula-e-o-que-acontece-agora.ghtml
  • editado March 9
    Teatro do absurdo. Completo. Correu solto esse tempo todo.
  • Isto pode servir de pretexto para libertar muitos outros, como Sérgio Cabral.
  • ironicamente prisão somente após transito julgado em 3a instancia não é para evitar injustiças e sim promover injustiça pautada em impunidades.
    o juízo da primeira e segunda instancia mesmo sendo composta por juizes competentes e concursados "NÃO VALE NADA" porque pode ser facilmente anulada por algum juizeco corrupto incrustado na costas da sociedade por um partido politico corrupto.
    juizo de 3a instancia assim como a famigerada audiência de custódia são instrumentos criados para garantir impunidade e economia do sistema carcerário.
    Enquanto isto pessoas choram pedindo por um justiça humana inexistente.
  • Circo...
    E a fala do outro Togado Nefasto de ontem deixou óbvia a intenção de passar a borracha nas culpas de Lula.
    Ninguém precisa entender de tecnicalidades legais para saber o que está acontecendo.
    Querem livrar a cara do Capo dei capi e têm o poder prá isto.
    Se você, brasileiro, cidadão não gostou, vá chorar na cama que é lugar quente.

    O que Lula fez, foi provado e pelo qual foi condenado em todas as instâncias está suficientemente contido na esfera de autoridade que o julgou, restando transferir para outra instância o julgamento da parcela de culpa que extrapolava a competência do tribunal que aplicou as primeiras sentenças.

    E o que fizeram?
    Cancelaram TODAS as condenações...

    Neste Circo, eles nos querem fazer de palhaços e nos os queremos jogar aos leões.
    Por enquanto eles estão ganhando.
  • editado March 10
    Acauan escreveu: »
    Por enquanto eles estão ganhando.
    Não estou vendo como o cenário poderia mudar e até aonde dá para saber eles já venceram, assim como venceram quando tiraram o Lula da cadeia alterando as leis como bem entendem sem consequências de qualquer tipo.

    Aonde está a resistência? De onde ela poderia vir? Todos os políticos no Brasil de todos os espectros ideológicos adoram a perspectiva de impunidade e não tem interesse em mover um dedo no sentido contrário, Bolsonaro e sua turma que se elegeram na promessa do combate a corrupção não mexem uma palha para tentar combater isso de algum modo e a população não pode ir as ruas (se bem que isso não costuma adiantar muita coisa) por causa do pior momento da pandemia.

    Eles venceram, de forma completa e absoluta, toda a esperança, se é que ainda restava alguma, está perdida para sempre.

    Quem tiver condições e quer ter a chance de um futuro decente para si e seus descendentes tem que sair desse lixo de país e nunca mais olhar para trás.

  • Eu vou olhar pra ver o que vai acontecer, mas me espanta ver gente feliz com esse tipo de coisa pelos redutos online que passo. Não necessariamente redes sociais.
  • editado March 10
    Percival escreveu: »
    Eu vou olhar pra ver o que vai acontecer, mas me espanta ver gente feliz com esse tipo de coisa pelos redutos online que passo. Não necessariamente redes sociais.
    E eu me espanto com o seu espanto. Pois se há uma sociedade que fundamenta essa presente situação ela só pode ser composta de exemplos como os que você citou.

  • Na verdade esse tipo de coisa, esse poder publico, é umbilical a essa sociedade. É uma correspondência biunívoca.
  • Senhor escreveu: »
    Percival escreveu: »
    Eu vou olhar pra ver o que vai acontecer, mas me espanta ver gente feliz com esse tipo de coisa pelos redutos online que passo. Não necessariamente redes sociais.
    E eu me espanto com o seu espanto. Pois se há uma sociedade que fundamenta essa presente situação ela só pode ser composta de exemplos como os que você citou.

    Deixa eu contextualizar com mais detalhes: eu tinha um campo de visão X de pessoas que ainda apoiam e ovacionam o molusco, depois da notícia mudou pra y só não sei precisar se são realmente comentário sinceros, raiva de insatisfeitos com o atual governo mas que odeiam o ex condenado idem etc...
  • Percival escreveu: »
    Senhor escreveu: »
    Percival escreveu: »
    Eu vou olhar pra ver o que vai acontecer, mas me espanta ver gente feliz com esse tipo de coisa pelos redutos online que passo. Não necessariamente redes sociais.
    E eu me espanto com o seu espanto. Pois se há uma sociedade que fundamenta essa presente situação ela só pode ser composta de exemplos como os que você citou.

    Deixa eu contextualizar com mais detalhes: eu tinha um campo de visão X de pessoas que ainda apoiam e ovacionam o molusco, depois da notícia mudou pra y só não sei precisar se são realmente comentário sinceros, raiva de insatisfeitos com o atual governo mas que odeiam o ex condenado idem etc...
    Entendi.

  • Se é que entendi corretamente, anular as condenações não elimina nenhuma fase processual, exceto as condenações, pois, julgadas irregulares.
    As audiências prosseguem (ou reiniciam) com os mesmos dados já apresentados por defesa e acusação.
    É por isso que sem as condenações, ele pode candidatar-se. Só que, embora não se queira acreditar, a justiça não é tão cega e muitos, mesmo por precaução, não querem passar para a história por compactuarem com esta descarada farsa.
  • Agora o Gilmar quer, porque quer, que Morno seja considerado suspeito. Isso significa que toda a Lava-Jato será extinta e tudo anulado. Aqueles que fizeram delação e confessaram e devolveram o dinheiro roubado, terão de ter esse dinheiro restituído e indenizados.
  • patolino escreveu: »
    Se é que entendi corretamente, anular as condenações não elimina nenhuma fase processual, exceto as condenações, pois, julgadas irregulares.
    As audiências prosseguem (ou reiniciam) com os mesmos dados já apresentados por defesa e acusação.
    É por isso que sem as condenações, ele pode candidatar-se. Só que, embora não se queira acreditar, a justiça não é tão cega e muitos, mesmo por precaução, não querem passar para a história por compactuarem com esta descarada farsa.
    Vão empurrar com a barriga até os crimes prescreverem. Alguns, já no ano que vem.
  • Postado por Paula Fiuza no Facebook em 09/03/2021:
    Vou juntar meus comentários sobre os comentários de vocês num só, porque as questões são as mesmas: eu não estou criticando a decisão do Fachin, estou criticando a galera interpretando essa decisão como uma absolvição e voltando a querer Lula na corrida presidencial - montando o cenário perfeito para uma corrida direto pro abismo, e levando junto o que tiver sobrado do Brasil em 2022.

    Fachin de fato não tinha saída, os processos de Lula tiveram erros mesmo, e a justiça precisa ser feita corretamente. Mas essa decisão não inocenta Lula dos crimes que cometeu, e não, não foram poucos, foram muito mais do que as ações judiciais refletem. Do mensalão ao petrolão a Belo Monte à incitação ao ódio para dividir o país e se manter no poder (boa e velha estratégia populista adotada igualzinho por Bolsonaro), Lula continua o mesmo estelionatário de sonhos que engendrou e encobriu um esquema de corrupção nababesco e que levou o país à ruína econômica, política e social com seu projeto umbiguista de poder.

    Se ele fosse realmente um estadista com espírito público, como tenta fazer crer, não teria insistido naquela campanha patética de dentro da prisão em 2018, botando Haddad de máscara de Lula em um momento tão dramático do Brasil. Teria, desde o começo da campanha, liderado uma união da esquerda, de preferência em torno de um nome mais forte que Haddad, e que poderia ser o Jaques Wagner, por exemplo. Mas não, Lula só alça candidaturas de quadros fracos para servirem de fantoches seus e assim se eternizar no trono máximo da esquerda. Por que? Freud deve explicar melhor que eu, mas vejo doses cavalares de prepotência, egolatria, dissociação, mitomania.

    E, sem conseguir se descolar do carisma totalitário de Lula, a esquerda se torna cada dia mais débil e anacrônica. Se Lula quiser fazer alguma coisa realmente positiva pelo país, larga o osso agora e trabalha para construir um candidato forte contra Bolsonaro. E não, não faltam nomes. Falta só construção. Lula conseguiu eleger e reeleger Dilma, o ser mais inelegível do planeta. Se Lula se propuser a liderar a esquerda desde já na construção de um candidato realmente interessante como Flávio Dino, por exemplo, é possível derrotar Bolsonaro em 2022. Ou que Lula trabalhe em prol de uma super frente ampla contra Bolsonaro, unindo esquerda, centro e até a ala mais racional da direita.

    E, de novo, nomes não faltam. Tem de Marina a Dória, passando por Huck e Mandetta. Todos esses e mais alguns podem ser construídos para derrotar lindamente Bolsonaro em 2022. E não adianta torcer o nariz pra nenhum deles quando o PT é capaz de se aliar até a bolsonaristas no Congresso. Lembrando que qualquer um desses nomes é anos-luz mais competente e sensato que Bolsonaro - e mais sensato que tentar levar Lula de volta ao Planalto, acirrando essa polarização truculenta e emburrecedora. Mas - e adoraria estar equivocada - acho que Lula precisa de uma nova encarnação para apear do seu ego. Enquanto isso, o Brasil continua desmilinguindo nas mãos dos bandidos e incompetentes. Que karma terrível.
  • Como ouvi num comentário o problema é a Constituição de 88 feita por bandidos para bandidos.
  • Percival escreveu: »
    Como ouvi num comentário o problema é a Constituição de 88 feita por bandidos para bandidos.
    A Constituição de 88 foi feita num clima de "Ditadura nunca mais" e parte do princípio de que todo mundo é bonzinho e não merece punição severa.
  • Fernando_Silva escreveu: »
    Percival escreveu: »
    Como ouvi num comentário o problema é a Constituição de 88 feita por bandidos para bandidos.
    A Constituição de 88 foi feita num clima de "Ditadura nunca mais" e parte do princípio de que todo mundo é bonzinho e não merece punição severa.

    Tá explicado.
  • editado March 12
    No bRASIL tudo vira oba oba e escracho. Tecnicamente, ou é oba oba, ou é escracho.
  • Fernando_Silva escreveu: »
    Percival escreveu: »
    Como ouvi num comentário o problema é a Constituição de 88 feita por bandidos para bandidos.
    A Constituição de 88 foi feita num clima de "Ditadura nunca mais" e parte do princípio de que todo mundo é bonzinho e não merece punição severa.

    Isso mesmo o Embolsahonorarios é bonzinho, o lula lelé é bonzinho, o ex bolsadória tambem é bozinho e eu tambem sou bonzinho pagador de impostos abusivos .
  • Bolsonaro: “Vai ser a oportunidade de enterrar Lula de uma vez por todas”
    Indignado, presidente fez dois comentários ao saber da decisão do STF que anulou os processos do petista

    Leia mais em: https://veja.abril.com.br/brasil/bolsonaro-vai-ser-a-oportunidade-de-enterrar-lula-de-uma-vez-por-todas/
  • O mesmo fakinha por 10 vezes manteve o caso em Curitiba. Só agora é que descobriu que havia erro... O problema não são as provas, o processo, o julgamento... O problema é o lugar... Ter sido julgado no lugar errado comprometeu toda a defesa do indefeso Molusco.
  • A Odebrecht precisa ser indenizada pelo Estado. Sugiro entregar a Petrobras para corrigir tanta injustiça.
    Ao menos nos livramos dessa estatal.
  • Hoje é dia de bolsonarista passar o dia xingando ou ignorando a Folha, mas se recusando a comentar o conteúdo da reportagem das rachadinhas nos gabinetes da família, incluindo o próprio Jair. Vamos a alguns pontos:

    - Jair Bolsonaro empregou uma irmã da ex-mulher no gabinete quando era deputado federal, mas foi a própria ex-mulher que recebeu o salário como assessoria. Total de R$ 110 mil.

    -Ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro pagava as contas do Léo Índio, primo do Senador

    -Assessores de Jair sacaram mais de meio milhão de reais em dinheiro vivo, cerca de 72% do total que receberam.

    -Quatro assessores do Carluxo sacaram mais de meio milhão em dinheiro vivo - mais de 80% de tudo que receberam.
    https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2021/03/quebra-de-sigilos-do-caso-flavio-revela-indicios-de-rachadinha-em-gabinetes-de-jair-e-carlos-bolsonaro.shtml


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