Essa é uma conclusão sem nenhuma relação com conceitos anarcocapitalistas a qual eu cheguei.

Leis dizendo o que o cidadão deve fazer são simplesmente absurdas. Significa que alguém tem o poder de controlar o comportamento de outro e isso é incompatível com qualquer conceito politico que se queira ter de liberdade em sistemas democráticos ou republicanos.

A necessidade de impor certos limites as liberdades individuais para proibir crimes não pressupõe a existência de um poder legislativo que possa criar leis que governem a sociedade e os indivíduos, determinando o seu comportamento.
Em outras palavras, a necessidade de PROIBIÇÕES não é o mesmo que a necessidade de LEIS.

Leis podem atuar tanto no sentido proibitivo quanto impositivo, ou seja, uma lei pode proibir um comportamento, mas também pode EXIGIR determinado comportamento, dizendo não somente o que o indivíduo NÃO PODE FAZER, mas OBRIGANDO o indivíduo e FAZER O QUE ELE NÃO QUER FAZER.

O fato do ser humano do ponto de vista politico não ter se quer o entendimento da diferença entre ORDENAR UM COMPORTAMENTO e PROIBIR UM COMPORTAMENTO, o fato dessa discussão não estar se quer sendo feita mostra o nível de atraso no nosso entendimento politico sobre o que é necessário para construir sociedades verdadeiramente livres.

Qualquer liberal sem nenhum tipo de ímpeto anarquista deveria estar exigindo a IMEDIATA abolição das leis e do poder legislativo e sua substituição por um sistema baseado não em leis, mas em proibições criadas por um "poder proibicionista", que teria legitimidade de dizer ao cidadão o que ele não pode fazer, mas JAMAIS poderia criar regras dizendo o que ele é OBRIGADO A FAZER.

A diferença entre leis impositivas/afirmativas que exigem a pratica de certos comportamentos é completamente distinta das proibições negativas que somente vedam a pratica de certos comportamentos a tal ponto que eu não sei como essa distinção tão básica entre uma coisa e outra não é a parte central das discussões políticas do mundo ocidental.

Antes de se querer discutir qualquer outra legitimidade das instituições que nos governam, essa distinção é claramente a coisa mais básica e urgente a ser entendida e discutida.

O ímpeto do advogado com diploma de cocô aqui seria citar o princípio da legalidade e dar a explicação sobre o tal princípio em lato sensu e stricto sensu.

Não sendo eu alguém que jogou tempo e dinheiro no lixo cursando Direito em um país onde isso não existe, digo que pouco importa o que está escrito em um pedaço de papel se não existe um povo formado por uma maioria de homens que querem fazer valer o que está escrito.

Aprendi isto com você por aqui.

Não há sequer uma noção de liberdade por parte da população. Até mesmo a liberdade de pensar. Você vê lá no tópico sobre o "aquecimento global" que boa parte da argumentação do Cabeção consiste em mostrar o quão inerte é a inteligência das pessoas por aqui. Qualquer coisa dita pela televisão e seus "especialistas" ganha automaticamente se não respeito absoluto no mínimo status de "coisa que deve ser discutida".
Daí se você levanta um problema como este aqui do tópico pra um colega de trabalho  ele vai te olhar como se você fosse um maluco.

Pra este tipo de pessoa só da pra viver neste sistema que sequer é feito de leis. É na verdade uma ditadura que chama de "leis" as ferramentas que o regime usa pra se legitimar e se perpetuar. Algo básico, palpável e absolutamente real, mas que a maioria não percebe por mérito dos engenheiros sociais e suas ferramentas de manipulação.

"Citando" de cabeça "1984":

"Os proles jamais vão se revoltar por que sequer têm algum parâmetro de comparação entre a situação em que vivem e outra que seja muito melhor"

 

A cultura e a educação ajuda a fomentar tudo isso também, as mentes formadas por uma ideologia por tras cria todo esse arcabouço que vemos. Para mudar algo, tem que mudar a mente das pessoas. Mas os donos do jogo ainda controlam e monopolizam o fluxo de informações. 

Judas

Não sendo eu alguém que jogou tempo e dinheiro no lixo cursando Direito em um país onde isso não existe, digo que pouco importa o que está escrito em um pedaço de papel se não existe um povo formado por uma maioria de homens que querem fazer valer o que está escrito.

Aprendi isto com você por aqui.

E eu aprendi com o Lula. Foi ele quem disse que: "Não importa a lei, mas sim a relação que se tem com as pessoas".
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Ele declarou isso pouco antes de ser preso. Ele é um semianalfabeto mas tem a "esperteza das ruas" e sabe como funciona o poder por dentro. Por isso mesmo prezo já dizia que só estaria satisfeito quando fodesse com o Moro. Ele já entendia que aquela situação era temporária e que o jogo ainda poderia virar, ou que mesmo preso ainda teria influencia nacional suficiente para foder com um juizinho de primeira instância.

Lula bem ou mal sabe que é membro do alto clero da política e mesmo na cadeia sabia que o Moro estava bem abaixo dele na hierarquia do poder.

Percival

A cultura e a educação ajuda a fomentar tudo isso também, as mentes formadas por uma ideologia por tras cria todo esse arcabouço que vemos. Para mudar algo, tem que mudar a mente das pessoas. Mas os donos do jogo ainda controlam e monopolizam o fluxo de informações. 

Sim, isso tudo é verdade, mas mesmo entre liberais, libertários e conservadores que tem mais informação e entendimento a esse respeito, o conceito de liberdade ainda é tão abstrato que coisas básicas como a distinção entre leis impositivas e proibições negativas não são nem se quer discutidas.

Na chamada direita entendem melhor a diferença entre assunto publico e privado e a necessidade de separação entre as duas esferas, algo que não é entendido pela maioria da população, mas ao menos é discutido na direita mais bem informada.

Ainda assim na questão da formulação de leis não existe mesmo entre os mais bem informados o entendimento ou a discussão dos princípios básicos nos quais as "leis" deveriam poder ser construidas.
Os libertários ainda discutem o PNA, que seria o principio da não agressão, entendendo que o limite para a criação de leis seria ultrapassar o direito alheio, mas mesmo isso ainda é um pouco vago e abstrato.

Quais os princípios que poderiam legitimar certas "leis" em uma sociedade de modo que elas não fossem somente os decretos arbitrários e absurdos de uma pessoa ou grupo?
Eu acho que o PNA um bom parâmetro, mas é insuficiente. A distinção entre leis impositivas e proibições negativas me parece outro bom parâmetro para ajudar na criação de regras que tenham legitimidade.

O que me surpreende é como tanto se fala em leis e se defende lei A, B ou C, sem que existam parâmetros reais para justifica-las. Não existe se quer a discussão sobre como justificar e legitimar a existência de uma lei com base em princípios.

Isso mostra o nosso completo atraso e a forma tirana como o ser humano toma seus raciocínios legalistas mesmo quando tem a intenção de fazer a coisa certa. No fim a definição de certas leis segue simplesmente o raciocínio do "é assim que eu acho justo e ponto final".

Eu acho que os princípios (do ponto de vista legal, colocados em constituições locais, leis orgânicas e similares) precisam ser bem poucos e a partir disso, seguir com a criação de leis que nunca podem se sobrepor a eles.

Por exemplo:
Se é democracia, e o estado faz o que o povo manda, então não deveria haver problemas com os tais "precedentes".
O estado só pode fazer aquilo que a população concordou em deixar ele fazer.
Problemas são no máximo parecidos mas nunca completamente análogos .

Eu acho que é nessa conversa aí dos precedentes que os princípios são soterrados por legislações "específicas" que acabam por os contrariar.

Raciocínios absurdos como:
"Se o estado tem o poder até de matar em nome do cumprimento da lei então também tem o poder de obrigar todo mundo a usar máscaras de pano inúteis sob pena de prisão."

Os problemas vêm daí.
Sim. O estado pode matar BANDIDOS porque a POPULAÇÃO assim ORDENA.
NADA mais foi dito pela população, então o DEVER de matar bandidos por parte do estado não é precedente pra mais porra nenhuma além disto por analogia nenhuma que se faça.

A concentração do poder anda na contramão disso e dá ao estado o poder de administrar de longe problemas que só quem está perto  deles pode entender e escolher quais os trade offs deseja adotar para os mitigar.

E eu acho que o que eu disse aqui acima vai em direção da contestação do poder legislativo também.
Se as decisões são pulverizadas como em certos estados ,condados e cidades nos EUA, praticamente o poder legislativo local é a própria população. Resta então aos membros formais deste poder apenas a vigilância a respeito do cumprimento das decisões desta população.
Juízes locais são eleitos em determinados lugares pelo que pude saber e , caso não façam o que a população quer, não são reeleitos.
Acho que é por aí que se vigia a criação de "direitos do estado"(usurpação de poder) baseados em precedentes e analogias e não em legitimidade advinda de quem arca com as consequências das próprias decisões.

Mas o Direito é super complicado mesmo.
Se você é genérico traz problemas e se você cria leis específicas elas vão acabar contrariando um princípio ou outro que foi preestabelecido.
No fim a democracia só funciona direito em uma sociedade onde a classe média é a maioria. São mais bem informados, são eles a classe falante e não os jornalistas, têm laços familiares mais firmes, sabem o caminho para a prosperidade sem depender do estado e sabem identificar melhor a demagogia e seus problemas.
É desta classe média que devem vir os homens que ao chegarem no poder judiciário podem seguir as leis e os princípios dos quais compartilham e pelos quais chegaram até aonde chegaram.